Relação de emprego. Prova. Sócio da empresa.

Direitos trabalhistas.

Diferenças de salários. Trabalhadora analfabeta.

Inexistência de comprovação de pagamento.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Indenizações estabilitária e por danos morais.

Doença ocupacional.

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Vínculo de emprego. Casa lotérica. Jogo do bicho.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Documentos. Rasuras. Valoração da prova.

Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Salário complessivo. Pagamento parcelas englobadas. Salário-base e adicional de insalubridade.

Vedação. Aplicação da Súmula nº 91 do TST.

Enquadramneto sindical.

O enquadramento sindical, no sistema vertical brasileiro se faz tendo em vista a atividade preponderante do empregador.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Horas extras.

Comprovado o labor extraordinário prestado pelo Obreiro sem a devida contraprestação, devido é o seu pagamento na forma da lei.

Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

Ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa.

Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.

No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência sobre o montante da condenação decorrente de ação trabalhista, implica diferenças, na medida em que gera acúmulo de receita e prejudica o trabalhador em relação à alíquota do imposto devido.

Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.